A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) no Brasil, elaborou um Planejamento Estratégico para o período de 2021 a 2023.
O Planejamento visa estabelecer missão, visão e valores da ANPD como orientação para os trabalhos de todos os seus servidores para o fortalecimento da Autoridade como referência em Proteção de Dados Pessoais:
Missão: Zelar pela proteção dos dados pessoais
Visão: Torna-se órgão de referência nacional e internacional com relação à Proteção de Dados Pessoais
Valores: Ética, transparência, integridade, imparcialidade, eficácia, responsabilidade
O Planejamento Estratégico tem como objetivo traduzir a visão da organização através de três objetivos estratégicos com ações estratégicas:
Promover o fortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais:
Ações estratégicas: detectar infrações à LGPD; promover eventos de capacitação e oficinas sobre Proteção de Dados Pessoais; promover diálogo com entidades, incluindo organismos internacionais e demais órgãos de Proteção de Dados; e elaborar guias e recomendações sobre proteção de dados.
Estabelecer ambiente normativo eficaz a Proteção de Dados Pessoais:
Ações estratégicas: implementar um fluxo para o sistema de incidentes e reclamações; elaborar agenda regulatória bianual; e regulamentar temas da agenda regulatória
Aprimorar as condições para o cumprimento das competências legais:
Ações estratégicas: estabelecer a estrutura definitiva da ANPD; apresentar estudos sobre a transformação da natureza jurídica da ANPD; obter orçamento e promover a sua execução orçamentária anual; e ampliar o corpo de servidores públicos da ANPD.
Entretanto, qual a importância do Planejamento Estratégico elaborado pela ANPD?
O Planejamento Estratégico, se bem executado, será de grande relevância para promover a cultura de proteção de dados e de privacidade no Brasil, uma vez que fortalecerá a Autoridade Nacional internamente no país e externamente na comunidade internacional. Além disso, uma Autoridade forte e bem estruturada, servirá de incentivo para que cada vez mais empresas implementem um programa de governança em privacidade para atendimento dos requisitos da LGPD, tornando a aplicabilidade da legislação de dados pessoais efetiva no país. Recomendamos a leitura do planejamento na fonte descrita abaixo.
Fonte: Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Planejamento Estratégico 2021-2023. Disponível em:
