Gestão de incidentes e a LGPD
A instituição de um processo de gestão de incidentes de segurança da informação é uma boa prática para a organização identificar ameaças e vulnerabilidades existentes em seus controles de segurança e, a partir deles, tomar medidas de contenção e propor alternativas que evitem que os riscos e as vulnerabilidades identificadas se concretizem ou se tornem recorrentes.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que as empresas que realizam tratamento de dados devem comunicar à Autoridade Nacional (ANPD) e o Titular de dados, acerca dos incidentes de segurança da informação que envolvam especificamente dados pessoais e que possam acarretar dano ou risco relevante ao titular de dados ou a terceiro.
Para tanto, a legislação estabeleceu no Art. 48 §1º, requisitos mínimos que devem conter na comunicação:
– A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
– As informações sobre os titulares envolvidos;
– A indicação das medidas técnicas de segurança utilizadas a proteção dos dados;
– Os riscos relacionados ao incidente;
– Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata.
A legislação prevê que a comunicação deve ocorrer em prazo razoável, que será definido pela própria ANPD.
Sendo assim, após sua instituição, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, estabeleceu orientações quanto à forma de comunicação de incidentes pelas empresas:
– Prazo para comunicação: até 2 dias úteis contados da data da ciência do incidente pela empresa.
– Forma de comunicação: preenchimento de formulário padrão em atendimento aos requisitos mínimos exigidos pela LGPD e demais informações exigidas pela própria Autoridade Nacional.
O formulário padrão e as orientações para envio à ANPD podem ser consultados no site oficial da Autoridade: https://www.gov.br/anpd.
Com o objetivo de auxiliar os nossos clientes e as empresas em geral, a ALBES BRASIL definiu orientações para as requisições do formulário comunicação estabelecido pela ANPD, a fim de orientar as empresas no preenchimento das informações.
