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Gestão de incidentes e a LGPD

Gestão de incidentes e a LGPD

A instituição de um processo de gestão de incidentes de segurança da informação é uma boa prática para a organização identificar ameaças e vulnerabilidades existentes em seus controles de segurança e, a partir deles, tomar medidas de contenção e propor alternativas que evitem que os riscos e as vulnerabilidades identificadas se concretizem ou se tornem recorrentes.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que as empresas que realizam tratamento de dados devem comunicar à Autoridade Nacional (ANPD) e o Titular de dados, acerca dos incidentes de segurança da informação que envolvam especificamente dados pessoais e que possam acarretar dano ou risco relevante ao titular de dados ou a terceiro.
Para tanto, a legislação estabeleceu no Art. 48 §1º, requisitos mínimos que devem conter na comunicação:

 – A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
 – As informações sobre os titulares envolvidos;
 – A indicação das medidas técnicas de segurança utilizadas a proteção dos dados;
 – Os riscos relacionados ao incidente;
 – Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata.

A legislação prevê que a comunicação deve ocorrer em prazo razoável, que será definido pela própria ANPD.
Sendo assim, após sua instituição, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, estabeleceu orientações quanto à forma de comunicação de incidentes pelas empresas:

 – Prazo para comunicação: até 2 dias úteis contados da data da ciência do incidente pela empresa.
 – Forma de comunicação: preenchimento de formulário padrão em atendimento aos requisitos mínimos exigidos pela LGPD e demais informações exigidas pela própria Autoridade Nacional.

O formulário padrão e as orientações para envio à ANPD podem ser consultados no site oficial da Autoridade: https://www.gov.br/anpd.

Com o objetivo de auxiliar os nossos clientes e as empresas em geral, a ALBES BRASIL definiu orientações para as requisições do formulário comunicação estabelecido pela ANPD, a fim de orientar as empresas no preenchimento das informações.